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Regimento Interno

CÂMARA MUNICIPAL

DE

PRESIDENTE VENCESLAU

REGIMENTO INTERNO

Edição atualizada até novembro de 2004.

LEGISLATURA 2001 – 2004

COMISSÃO REVISORA

Presidente – ADEMIR SOUZA DA SILVA

Relator – JOÃO PAULO ARFELLI RONDÓ

Membro – NILSON BRANQUINHO SCALON

MESA DA CÂMARA

Presidente: VEREADOR JOÃO MONTEIRO DE SOUZA

Vice – Presidente: VEREADOR NILSON BRANQUINHO SCALON

1O Secretário: VEREADOR VALDIR BRANQUINHO

2O Secretário: VEREADOR ANTONIO RUIZ

VEREADORES

ADEMIR CESAR GARCIA BOSSO

ADEMIR SOUZA DA SILVA

ANTONIO RUIZ

EDIVALDO PEDRO CORREIA

EDIVALDO SORIGOTTI

JOÃO LUIZ COLA

JOÃO MONTEIRO DE SOUZA

JOÃO PAULO ARFELLI RONDÓ

JOSÉ CARLOS TAVARES BONFIM

LUIZA NUNES BERNARDES

NILSON BRANQUINHO SCALON

PAULINO ISSAO KODAMA

SÉRGIO AMAURI DE OLIVEIRA

VALDIR BRANQUINHO

VALMIR DIAS RODRIGUES

RESOLUÇÃO Nº 145, DE 1° DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre o Regimento Interno da

Câmara Municipal de Presidente Venceslau.

ZENSHO YAMAMOTO

Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau

Estado de São Paulo,

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte

Resolução:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal, Órgão Legislativo do Município, compõe-se de

Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente, e tem sua sede no

edifício localizado à Avenida D. Pedro II, nº 289, pavimento superior, nesta cidade.

Art. 2° A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de

fiscalização externa, financeira e orçamentária, com o auxílio do Tribunal de

Contas do Estado, além de seu controle interno, praticando ainda atos atinentes

ã sua própria administração.

§ 1° O controle interno será exercido nos moldes do que dispuser o

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 2° A função administrativa da Câmara Municipal é restrita à sua

organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e

direção de seus serviços. (NR)(redação cf. Res. 179/04)

Art. 3º As sessões da Câmara, exceto as solenes, deverão ser realizadas em

recinto destinado ao seu funcionamento.

Art. 4° Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas

finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 5º A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, e em cada sessão

legislativa a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, em sessão

ordinária, semanalmente, no período compreendido entre 05 de Fevereiro a 30 de

Junho e de 01 de Agosto a 05 de Dezembro.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO E DA POSSE

Art. 6º A Câmara Municipal instalar-se-á a partir do dia 01 de Janeiro de cada

Legislatura, às dez horas, em Sessão solene, independente de número, sob a

Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de

seus pares para secretariar os trabalhos.

§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados

após a leitura do compromisso, pelo Presidente nos seguintes termos:

“PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO,

RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM ESTAR DO MUNICÍPIO”.

Ato contínuo, os demais Vereadores presentes, dirão, em pé: “ASSIM

PROMETO”.

§ 2 º O presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e

regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo

anterior, e os declarará empossados.

§ 3º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo,

deverá ocorrer:

a) dentro do prazo de quinze dias, a contar da referida data, quando se tratar de

Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

b) dentro do prazo de dez dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de

Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

§ 4º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito

e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 5º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério

estabelecido nos §§ 3 º e 4 º deste artigo.

§ 6° No ato da posse, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores apresentarão

declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas

transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o

conhecimento público. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, deverão apresentar

seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara vinte e quatro horas antes da

Sessão Solene de posse.

Art. 8º Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador

dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes. Da mesma forma,

proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

Art. 9º Na Sessão Solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da

palavra, pelo prazo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o

Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades

presentes.

TITULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10 A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de dois anos consecutivos,

compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, e a ela

compete, privativamente:

I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara

e fixem os respectivos vencimentos;

III – propor projetos de decreto-legislativo dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do

município por mais de quinze dias;

c) julgamento das contas da Prefeitura;

d) ‘revogado’. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

IV – elaborar e expedir, mediante Ato a discriminação analítica das dotações

orçamentárias da Câmara, bem como, alterá-las, quando necessário;

V – apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre a abertura de créditos

suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da

Câmara;

VI – suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara,

observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os

recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de

suas dotações orçamentárias;

VII – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara

ao final do exercício;

VIII – enviar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, suas contas

do exercício anterior para emissão de parecer; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

IX – assinar os autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo

Chefe do Executivo;

X – opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XI – convocar Sessões Extraordinárias.

Art. 10-A. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para

apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação pela Câmara

Municipal que, por sua especial relevância, necessitem de intenso

acompanhamento e fiscalização do Legislativo Municipal. (AC) (redação cf. Res.

179/04)

Art. 11 Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, o Vice-

Presidente o substituirá. Na ausência de ambos, os Secretários os substituem,

sucessivamente.

§ 1º Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer

Vereador para a substituição em caráter eventual.

§ 2º Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos

membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador

mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um

Secretário.

§ 3º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o

comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 12 As funções dos membros da Mesa cessarão:

I – pela posse da mesa eleita para o mandato subseqüente;

II – pela renúncia apresentada por escrito;

III – pela destituição;

IV – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 13 Os membros eleitos da Mesa assinarão respectivo termo de posse.

Art. 14 Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente estará

automaticamente impedido de integrar as Comissões.(NR) (redação cf. Res. 179/04)

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 15 A mesa da Câmara Municipal será eleita, sempre no primeiro dia da

Sessão Legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados

os eleitos.

Parágrafo único. Com exceção da eleição no primeiro dia da Legislatura, que se

dará em Sessão logo após a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-

Prefeito, a eleição subseqüente proceder-se-á em horário a ser fixado pela

Presidência, respeitada aquela data.

Art. 16 A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos,

procedendo o Presidente em exercício à chamada nominal dos Vereadores,

presentes pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR) (redação

cf. Res. 179/04)

§ 1º “Vetado” (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 2º O Presidente em exercício tem direito a voto.

§ 3º O Presidente em exercício fará a contagem dos votos, proclamará os

eleitos e, em seguida, dará posse ‘a Mesa. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 4º É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo

cargo.

Art. 17 Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de

número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado entre os

presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja

eleita a Mesa.

Parágrafo único. Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da Legislatura,

ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu

substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

Art. 18 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no

expediente da primeira Sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-seá

a nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata

àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador

mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções,

desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Art. 19 A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em

votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – Presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II – Proclamação dos resultados pelo Presidente;

III – Realização de segundo escrutíneo com os dois mais votados, quando

ocorrer empate;

IV – Maioria simples, para o primeiro escrutíneo;

V – Eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutíneo;

VI – Proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;

VII – Posse dos eleitos.

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 20 A renúncia do Vereador, ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício

a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, à partir do

momento em que for lida em Sessão.

Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será

levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes,

exercendo o mesmo, as funções do Presidente.

Art. 21 Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser

destituídos de seus cargos mediante Resolução aprovada por dois terços, no

mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito o direito de ampla defesa.

Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso,

omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então

exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

Art. 22 O processo de destituição terá início por representação, subscrita,

necessariamente, por um terço dos membros da Câmara, lida em Plenário por um de

seus subscritores e em qualquer fase da Sessão, com ampla e circunstanciada

fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1º Oferecida a representação, nos termos deste artigo, e recebida pelo

Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de

Justiça e Redação, entrando para a Ordem do Dia da Sessão subseqüente àquela

em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação

e Processante.

§ 2º Aprovado, por maioria simples, o Projeto a que alude o parágrafo anterior,

serão sorteados três Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão

de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas

seguintes, sob a Presidência do mais votado e seus membros.

§ 3º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e os

denunciantes.

§ 4º Instalada a Comissão, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de

três dias, abrindo-se-lhe prazo de dez dias, para apresentação, por escrito, de

defesa prévia.

§ 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou

não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo,

ao final, seu parecer.

§ 6 º O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências

da Comissão.

§ 7º A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de vinte dias, para emitir e

dar publicação ao Parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir

pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário,

por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

§ 8º O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das

acusações, será apreciado, em discussão e votação única, na fase do Expediente da

primeira Sessão Ordinária, subseqüente à publicação.

§ 9º Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do expediente da primeira

Sessão Ordinária, a apreciação do Parecer, as Sessões Ordinárias subseqüentes ou

as Sessões Extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e

exclusivamente destinadas ao procedimento do exame da matéria, até a definitiva

deliberação do Plenário sobre a mesma.

§ 10 O Parecer da Comissão que concluir pela improcedência das acusações

será votado por maioria simples, procedendo-se:

a) ao arquivamento do Processo, se aprovado o Parecer;

b) a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

§ 11 Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a

Comissão de Justiça elaborará, dentro de três dias, da deliberação do Plenário,

parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado

ou acusados.

§ 12 Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva

será promulgada e enviada à publicação, dentro de quarenta e oito horas da

deliberação do Plenário:

a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido

a totalidade da Mesa;

b) pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do parágrafo

único do Art. 18, deste Regimento, se a destituição for total.

Art. 23 O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir, nem

secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer ou o

Projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante, ou da Comissão

de Justiça e Redação, conforme o caso, estando, igualmente, impedido de participar

de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo único do Art. 18.

§ 1º Os denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser

convocados os respectivos suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos

de quórum.

§ 2º Para discutir o Parecer o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação

e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada

Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados,

cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, sendo vedada a cessão

de tempo.

§ 3º Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator e o

acusado ou os acusados.

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE

Art. 24 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações

externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva de todas as atividades

internas, competindo-lhe:

I – Quanto às atividades legislativas:

a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões

extraordinárias;

b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não

tenha Parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;

c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição

inicial;

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra

com o mesmo objetivo;

e) autorizar o desarquivamento de proposições;

f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como, dos concedidos às

Comissões e ao Prefeito;

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da

Câmara e designar-lhes substitutos;

i) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando infringirem

o número de faltas previsto no art. 59, § 2 º, deste Regimento. (NR) (redação cf.

Res. 179/04)

j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência.

II – Quanto às Sessões:

a) convocar, presidir, abrir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões,

observando as normas legais vigentes;

b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender

convenientes;

c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer

fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente e à Ordem do Dia, e os prazos

facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela

constante;

f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos do Regimento, e não

permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o

respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o

à ordem, e, em caso de insistência, caçando-lhe a palavra, podendo, ainda,

suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigir;

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre a qual devam ser feitas as votações;

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

k) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

l) anotar em cada documento a decisão do Plenário;

m) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

n) submeter ao Plenário qualquer questão de ordem, devidamente

fundamentada; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

o) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de

casos análogos;

p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do

recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

q) organizar a Ordem do Dia da Sessão subseqüente fazendo constar

obrigatoriamente e mesmo sem Parecer das Comissões, pelo menos nas três últimas

sessões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

III – quanto à administração da Câmara Municipal:

a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e admitir

funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas,

aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a

responsabilidade administrativa, civil ou criminal;

b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de

ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que

forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência;

c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do

orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário do Executivo;

d) apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo às

verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo

com a legislação federal pertinente;

f) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

h) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões

que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os

mesmo, expressamente, se refiram;

i) fazer, ao fim de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara;

IV – Quanto às relações externas da Câmara:

a) realizar audiências públicas com autoridades, entidades da sociedade

civil e com membros da comunidade; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não

permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) manter, em nome da Câmara, todos os contratos de direito com o Prefeito e

demais autoridades;

d) agir judicialmente em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do

Plenário;

e) encaminhar ao prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

f) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sempre que se tenham

esgotados os prazos previstos para apreciação dos Projetos do Executivo, sem

deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmo na forma regimental;

g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como, as Leis com

sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Art. 25 Compete, ainda, ao Presidente:

I – Executar as deliberações do Plenário;

II – Assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da

Câmara;

III – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou

da Câmara;

IV – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do município por

mais de quinze dias;

V – Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que não foram

empossados no primeiro dia da Legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a

Sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI – Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos

casos previstos em Lei;

VII – Substituir o Prefeito, o vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu

mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação

pertinente;

VIII – Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

IX – Solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição

do Estado;

X – Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à

disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela

correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Art. 26 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à

consideração do Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência,

enquanto se tratar do assuntos proposto.

Art. 27 O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá voto:

I – Na eleição da Mesa;

II – Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços

dos membros da Câmara;

III – Quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 28 Estando com a palavra, a Presidência não poderá ser interrompida ou

aparteada.

Art. 29 O Presidente, mesmo só em exercício, será sempre como tal considerado,

para efeito de “quórum”, discussão e votação do Plenário.

SEÇÃO V

DOS SECRETÁRIOS

Art. 30 Compete ao 1º Secretário:

I – Constatar a presença regimental dos Vereadores para a abertura da Sessão;

II – Fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo

Presidente;

III – proceder à leitura da ementa da Ata da Sessão anterior, de relação

elaborada pelo Departamento competente contendo, resumidamente, o

Expediente encaminhado pelo Prefeito, a correspondência e demais papéis

enviados por terceiros, assim como das proposições, para conhecimento do

Plenário; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

IV – Fazer a inscrição de Oradores;

V – Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos;

VI – Redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas;

VII – Assinar com o Presidente as Atas das Sessões e os Atos da Mesa;

VIII – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços de Secretaria e na

observância deste Regimento.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I a VI poderá ser delegado, pelo

Presidente, ao Diretor Administrativo.

Art. 31 Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências,

licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições,

quando da realização das sessões plenárias.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 32 As Comissões da Câmara serão Permanentes e Especiais.

Art. 33 Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação

proporcional dos Partidos que participem da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A representação dos Partidos será obtida dividindo-se o número

de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores

de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se então, o quociente

partidário.

Art. 34 Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros

credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou

representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no

esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa

própria ou por deliberação da maioria dos seus membros.

§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a

contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas

interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a

todas as diligências que julgarem necessárias.

§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da

Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as

informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições

entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das

mesmas.

§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência

preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 52,

§ 3 º, até o máximo de quinze dias, findo o qual, deverá a Comissão exarar o seu

Parecer.

§ 6° O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo

fatal para deliberação, hipótese em que a Comissão que solicitou as

informações poderá completar seu parecer em até 48 (quarenta e oito) horas

após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em

tramitação no Plenário. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 7º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e

repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito,

as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 35 As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos

submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por

iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projeto de Resolução ou de Decreto

Legislativo atinente a sua especialidade.

Art. 36 As Comissões Permanentes são quatro, compostas cada uma de três

membros, com as seguintes denominações:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras, Serviços Públicos e Defesa do Meio Ambiente;

IV – Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.

Art. 37 Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os

assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou

jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu

Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os

processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem

outro destino por este Regimento.

§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou

inconstitucionalidade de um Projeto, deve o Parecer ir a Plenário para ser discutido,

e, somente quando rejeitado o Parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

§ 3° ‘ Revogado’. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 38 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre

todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

I – Proposta Orçamentária Anual e Plurianual;

II – a apreciação das contas do Executivo Municipal, mediante o Parecer

Prévio do Tribunal de Contas do Estado, elaborando Projeto de Decreto

Legislativo pela aprovação ou rejeição das mesmas, garantindo em qualquer

hipótese o direito a ampla defesa;

a) o prazo para apresentação de razões fundamentadas, de forma escrita,

para garantia do exercício da ampla defesa será de (15) quinze dias, podendo

tais razões ser subscritas por procurador com poderes específicos para tal;

b) o prazo para apresentação das razões previstas na alínea anterior será

assinalado ainda que o Parecer do Tribunal seja favorável à aprovação das

contas;

c) vencido o prazo previsto na alínea “a” deste inciso, apresentadas ou não

as razões, será elaborado o Projeto de Decreto Legislativo previsto neste

inciso.

III – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais,

empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a

receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem

ao crédito público;

IV – proposições que fixem ou procedam à revisão dos vencimentos do

funcionalismo, bem como os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e

dos Secretários Municipais ou Diretores que respondam como tal;

V – Proposições que, direta ou indiretamente, representem limitação patrimonial

do município.

§ 1° Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:

a) apresentar impreterivelmente até 60 (sessenta) dias antes das eleições

municipais, Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,

Vereadores e Secretários Municipais ou Diretores que respondam como tal, para

vigorar na legislatura seguinte;

b) zelar para que, em nenhum projeto de lei alterado pela Câmara sejam

criados encargos ao erário público municipal, sem que se especifiquem os

recursos necessários à sua execução;

c) fazer realizar até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,

audiência pública para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do

cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

§ 2° Na falta de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento para as

proposições enumeradas neste artigo, a Mesa apresentará Projetos de Lei,

conforme o caso, com base nos subsídios em vigor.

§ 3° É obrigatório o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as

matérias enumeradas neste art., não podendo ser submetidas à discussão e

votação do Plenário sem o Parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 3°

do art. 52 deste Regimento. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 39 Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Defesa do Meio

Ambiente emitir Parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e

execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e

concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando não haja

necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a

transportes, comunicações, indústrias, comércio, agricultura e defesa do meio

ambiente, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas a

deliberação da Câmara.

Parágrafo único. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Defesa do Meio

Ambiente também fiscalizará a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento

Integrado.

Art. 40 Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

emitir Parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao

patrimônio histórico, aos esportes e lazeres, à higiene e saúde pública e às obras

assistenciais.

Art. 41 A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo

pelo Presidente da Câmara e os líderes ou representantes de bancadas, observado o

disposto no artigo 33 deste Regimento.

§ 1º As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da Legislatura.

§ 2º No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome

do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 42 Não havendo acordo, proceder-se-á escolha dos membros das Comissões

Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome,

para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

§ 1º Proceder-se-á a tantos escrutíneos quantos forem necessários para

completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não

representado na Comissão.

§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será

considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

Art. 43 A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se

fará mediante voto descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou

manuscrita, com a indicação do nome do votado e a assinatura do votante.

§ 1º O mesmo Vereador não poderá poder participar de mais de duas Comissões.

§ 2º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de

impedimento e licenças do Presidente, nos termos do § 2 º. do artigo 11 deste

Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto

substituir o Presidente da Mesa.

§ 3º As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento

ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.

SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 44 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para

eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, e deliberar sobre os dias, hora

de reunião e ordem de trabalho, deliberações essas que serão consignadas em livro

próprio.

Art. 45 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – Convocar reuniões extraordinárias;

II – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI – Conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, a qual não

poderá exceder a três dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;

VII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da

Comissão.

§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como Relator e

terá direito a voto.

§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer

momento, recurso ao Plenário.

§ 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências,

faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.

Art. 46 Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições

ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao

mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião não

estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção

dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 47 Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente,

sob a Presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse

comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido

andamento das proposições.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

Art. 48 As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos

dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.

§ 1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência

mínima de vinte e quatro horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os

integrantes da Comissão, prazo esse dispensando se contar, o ato da convocação,

com a presença de todos os membros.

§ 2º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para

os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 49 As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos

membros da Comissão, serão públicas.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período

da Ordem do Dias das Sessões da Câmara, salvo para emitirem Parecer em matéria

sujeita à tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões

suspensas.

Art. 50 As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da

maioria de seus membros.

SEÇÃO V

DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de três

dias, a contar da data da leitura das proposições do expediente da Sessão,

encaminhá-las às Comissões competentes para exararem parecer.

§ 1º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará Relator,

independentemente de reunião, podendo reservá-lo a sua própria consideração.

§ 2 º O prazo para a Comissão exarar Parecer será de quinze dias, contados da

data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

§ 3º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois dias para

designar o Relator, contados da data do recebimento do processo.

§ 4 º O Relator designado terá o prazo de sete dias para a apresentação de

Parecer.

§ 5º Findo o prazo, sem que o Parecer seja apresentado, o Presidente da

Comissão avocará o processo e emitirá o Parecer.

§ 6º Quando se tratar de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa

de pelo menos um terço dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência,

observar-se-á o seguinte:

a) o prazo para a Comissão exarar Parecer será de seis dias, a contar do

recebimento da matéria pelo seu Presidente;

b) o Presidente da Comissão terá o prazo de vinte e quatro horas, para

designar Relator, a contar da data do seu recebimento;

c) o Relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o

qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará

o processo e emitirá o Parecer.

d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu Parecer, o processo

será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o Parecer da

Comissão faltosa.

Art. 52 Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão,

cada qual dará seu Parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e

Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.

§ 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma para outra, feitos

os registros nos protocolos competentes.

§ 2° Pretendendo um ou mais Vereadores que uma Comissão se manifeste

sobre determinada matéria, deverá requerê-lo por escrito, com a indicação

obrigatória e precisa da questão a ser apreciada, o que será decidido pelo

Plenário vedada qualquer discussão, sendo que o pronunciamento da Comissão

versará exclusivamente sobre a questão formulada. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de

ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do

pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar Parecer

dentro do prazo improrrogável de seis dias.

§ 4º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na

Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem Parecer.

§ 5º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais

Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitando o disposto no artigo

47 deste Regimento.

Art. 53 É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria que não

for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas ao seu

exame. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

I “Revogado” (NR) (redação cf. Res. 179/04)

II “Revogado” (NR) (redação cf. Res. 179/04)

III “Revogado” (NR) (redação cf. Res. 179/04)

SEÇÃO VI

DOS PARECERES

Art. 54 Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita

a seu estudo.

Parágrafo único. O Parecer será escrito e contará de três partes:

I – Exposição da matéria em exame;

II – Conclusões do Relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião

sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando

for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III – Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor

ou contra.

Art. 55 Os membros das Comissões emitirão seus juízos sobre a manifestação do

Relator, mediante voto.

§ 1º O relatório somente será transformado em Parecer se aprovado pela maioria

dos membros da Comissão.

§ 2º A simples aposição de assinatura, sem qualquer outra observação, implicará

na concordância total do signatário à manifestação do Relator.

§ 3º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como

favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com

restrições” ou “pelas conclusões”.

§ 4º Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente

fundamentado:

I – “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do Relator, lhe dê outra

e diversa fundamentação;

II – “Aditivo”, quando, favorável às conclusões do Relator, acresce novos

argumentos a sua fundamentação;

III – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.

§ 5 º O voto do Relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto

vencido”.

§ 6º O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do Relator, desde

que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu Parecer.

Art. 56 O Projeto de Lei que receber Parecer contrário, quanto ao mérito, de

todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado.

SEÇÃO VII

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art. 57 Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas, com o sumário do que,

durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

I – A hora e local de reunião;

II – O nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram

presentes, com ou sem justificativa;

III – Referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

IV – Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo

ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a Ata será assinada

pelo Presidente da Comissão.

Art. 58 À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da

redação das Atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma

delas.

SEÇÃO VIII

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

Art. 59 As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I – Com a renúncia;

II – Com a perda do lugar.

§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo,

desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não

compareçam, injustificadamente, a cinco reuniões ordinárias consecutivas, não mais

podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.

§ 3º As faltas às reuniões de Comissão, poderão ser justificadas quando ocorrer

justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala no desempenho de missões oficiais da

Câmara ou do município, que impeçam a presença, às mesmas, do Vereador.

§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador,

dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e

a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

§ 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas

nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o

substituído.

Art. 60 No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões

Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante

indicação do líder do partido a que pertença a vaga.

§ 1º Tratando-se de licença no exercício do mandato de Vereador, a nomeação

recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

§ 2 º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 61 As Comissões Temporárias podem ser:

I – Comissões Especiais;

II - Comissões Especiais de Inquérito;

III - Comissões de Representação;

IV - Comissões de Investigação e Processante.

Art. 62 Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e

apreciação de estudos e problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em

outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em Congressos.

§ 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de

Projetos de Resolução de auditoria da Mesa ou, então, subscrito por um terço, no

mínimo, dos membros da Câmara.

§ 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior independentemente

de Parecer, terá única discussão e votação, na Ordem do Dia da Sessão

subseqüente àquela de sua apresentação.

§ 3 º O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissões Especiais,

deverá indicar, necessariamente:

a) a finalidade, devidamente fundamentada;

b) o número de membros;

c) o prazo de funcionamento.

§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a

Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação

proporcional partidária.

§ 5º O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs,

obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.

§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará Parecer sobre a

matéria, enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a

conclusão de seus trabalhos.

§ 7º Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o

resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado,

constituindo o Parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privada do

Prefeito, da Mesa e Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá

tão somente a proposição com sugestão a quem de direito.

§ 8º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo

estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado,

em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de

Resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá o

estabelecido no § 2 º deste artigo.

§ 9º Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de

competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

Art. 63 As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei

Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato

determinado que se inclua na competência municipal.

§ 1º A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá

contar, no mínimo, com a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

§ 2° Recebida a proposta, conforme a área de atuação, com base na

solicitação inicial, a Mesa agirá de acordo com o disposto na Lei Orgânica,

utilizando-se subsidiariamente da Lei Federal n° 1.579/52, oficiando as

lideranças para que indiquem os integrantes, observada a proporcionalidade

partidária, tanto quanto possível. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 3º A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, a apuração de

responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as

recomendações propostas.

Art. 64 As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara

em atos externos, de caráter social.

§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do

Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta

do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.

§ 2º Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato

pelo Presidente.

§ 3º As Comissões de Representação, constituídas a requerimento da maioria

absoluta da Câmara, serão sempre presididas pelo primeiro de seus signatários,

quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice-Presidente.

Art. 65 As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as

seguintes finalidades:

I – Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no

desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinente;

II – Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos Art.s 21 a 23, deste

Regimento.

Art. 66 Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões temporárias, no que couber

e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às

Comissões Permanentes.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art. 67 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,

constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número

estabelecido neste Regimento.

§ 1º O local é o recinto de sua sede.

§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes

à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.

§ 3º O número é o “quórum” determinado em lei ou neste Regimento, para

realização das Sessões e para as deliberações.

Art. 68 Nos dias de Sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar

hasteadas, na Sala das Sessões, as bandeiras: nacional, paulista e do município.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 69 Os serviços administrativos da Câmara, far-se-ão através de sua

Secretaria Administrativa e reger-se-ão por Regulamento, baixado pelo Presidente.

Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos

pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.

Art. 70 A nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa, bem como os

demais atos de admissão dos servidores da Câmara, competem ao Presidente, de

conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 71 Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa

serão criados, modificados ou extintos por Resolução. A criação ou extinção de seus

cargos, bem como a remuneração e majoração destes, serão fixados por lei, cuja

iniciativa é privativa da Mesa.

Parágrafo único. Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime

jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 72 Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da

Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda,

apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Art. 73 A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria

Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência, seguindo os parâmetros

do Manual de Redação da Presidência da República, elaborado pela Casa Civil,

ou qualquer outra norma que venha a substituí-lo. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 74 Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão

expedidos, com a observância das seguintes normas:

I – Da Mesa: Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações

orçamentárias da Câmara, bem como, alteração, quando necessário;

b) suplementação das dotações orçamentárias da Câmara, observando o limite

da autorização da Lei Orgânica, desde que os recursos para sua cobertura sejam

provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

c) outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução.

II – Da Presidência:

a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

1. regulamentação dos serviços administrativos;

2. nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de

Representação;

3. assuntos de caráter financeiro;

4. designação de substitutos nas Comissões;

5. outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados

como Portaria.

b) Portaria, nos seguintes casos:

1. provimento de vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos

de efeitos individuais;

2. abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades

e demais atos individuais de efeitos individuais;

3. outros casos determinados em lei ou resolução.

Parágrafo único. A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as

Portarias, obedecerá ao período da Legislatura.

Art.. 75 As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão

expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo

anterior.

Art. 76 A Secretaria Administrativa mediante autorização expressa do Presidente,

fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de dez dias,

certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da

autorização ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo

deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Art. 77 A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus

serviços e, especialmente, os de:

I – Termo de Compromisso e Posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da

Mesa;

II – Declaração de bens;

III – Atas das Sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV – Registro de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da

Presidência, Portarias e Instruções;

V – Cópia da correspondência oficial;

VI – Protocolo, registro de índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII – Protocolo, registro de índice de proposições em andamento e arquivadas;

VIII – Licitações e contratos para obras e serviços.

IX – Contrato de Servidores;

X – Termo de Compromisso e Posse de funcionários;

XI – Contratos em geral;

XII – Contabilidade e Finanças;

XIII – Cadastramento dos bens móveis.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da

Câmara, ou por um funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros, por ventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa,

poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente

autenticados.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 78 Os Vereadores são agente públicos, com categoria de agentes políticos,

investidos de mandato legislativo municipal para uma Legislatura e eleitos mediante

voto secreto e direto, pelo sistema partidário e pela representação proporcional, por

um período de quatro anos.

Parágrafo único – ‘Revogado’. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 79 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no

exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 80 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações

recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas

que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 81 No exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições

públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração direta

e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

Art. 82 Ao Vereador cabe a prerrogativa de prisão especial no curso do processo

crime, de acordo com a legislação penal vigente.

Art. 83 Compete ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V – Participar das Comissões Temporárias e ou Especiais;

VI – Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à

deliberação do Plenário.

Art. 84 São obrigações e deveres do Vereador:

I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e

no término do mandato;

II – Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – Comparecer às Sessões na hora pré-fixada, trajando paletó e gravata;

IV – Cumprir os deveres do cargo para os quais for eleito ou designado;

V – Votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo quando

ele próprio tenha interesse na mesma, anulando-se a votação quando o seu voto for

decisivo;

VI – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses

do município e à segurança e bem estar dos munícipes;

VII – Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que

perturbe os trabalhos;

VIII – Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

IX – Residir no território do município;

X – Assinar o livro de presença.

XI – para efeitos de remuneração da Sessão, participar de todas as

deliberações, em qualquer fase dos trabalhos, salvo os casos fortuitos ou de

força maior, desde que justificados. (AC) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 85 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que

deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes

providências, conforme sua gravidade:

I – Advertência verbal;

II – Advertência em Plenário;

III – Cassação da palavra;

IV – Determinação para retirar-se do Plenário;

V – Suspensão da Sessão para entendimento na Sala da Presidência;

VI – ‘revogado’; (redação cf. Res. 179/04)

VII – Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no Art. 88

deste Regimento.

Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente

poderá solicitar garantia policial para esse fim.

Art. 86 O Vereador não poderá:

I – Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o município, com as autarquias, fundações,

empresas públicas, sociedade de economia mista ou com as empresas

concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas

uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta

ou indireta municipal, salvo mediante a aprovação em concurso público e observado

o disposto no Art. 115, III e IV da Lei Orgânica do Município.

II – Desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta

do município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Diretor de

Divisão, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze de favor

decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela

exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das

entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 87 Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou

atentatório às instituições vigentes.

III – Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de

impropriedade administrativa;

IV – Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça-parte

das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão

autorizada pela Edilidade;

V – Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

VI – Que fixar domicílio fora do município;

VII – Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

§ 1º Além dos casos definidos neste Regimento, considerar-se-á incompatível

com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a

percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela

Câmara por voto secreto e “quórum” qualificado de dois terços, mediante provocação

da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VII, a perda será declarada pela Mesa

da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou

partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.

Art. 88 O Vereador que seja servidor público municipal, havendo compatibilidade

de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo

da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado

optar pela remuneração.

CAPITULO II

DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 89 O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, nos seguintes

casos:

I – Por motivo de doença comprovada, ou em licença gestante, segundo os

mesmos critérios e condições estabelecidas para a funcionária pública municipal;

II – Para tratar de interesses particulares, nunca inferior a trinta dias, e nem

superior a doze meses, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do

término da licença;

III – Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse

do município;

§ 1º A licença para tratar de interesse particulares só será concedida mediante

aprovação do Plenário.

§ 2º Não perderá o mandato, o Vereador investido do cargo de Diretor de

Divisão, conforme previsto no Art. 38, Inciso II, Alínea “a”, da Lei Orgânica do

Município.

§ 3º Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador

licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 4º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não

comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua

liberdade em virtude de processo criminal em curso;

§ 5º Na hipótese do § 2º, o Vereador poderá optar pela hipótese da remuneração

do mandato.

Art. 90 Dar-ser-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou

de licença.

§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias

contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se

prorrogará o prazo.

§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,

calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato,

dentro de quarenta e oito horas, diretamente à Justiça Eleitoral da Comarca.

CAPÍTULO III

DOS SUBSÍDIOS

Art. 91 Os Vereadores perceberão subsídio, fixado em espécie e parcela

única por lei específica, de uma legislatura para a subseqüente, obedecidos os

critérios estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao

disposto na Constituição Federal. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS

Art. 92 As vagas, na Câmara, dar-ser-ão:

I – Por extinção do mandato;

II – Por cassação.

§ 1º Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato nos

casos estabelecidos pela legislação federal.

§ 2º A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos

previstos no art. 87 deste Regimento.

SEÇÃO I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 93 A extinção do mandato verificar-ser-á quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou

condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do

prazo estabelecido por lei e por este Regimento Interno.

III – Que deixar de comparecer, em cada Sessão legislativa anual, à terça-parte

das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão

autorizada pela Edilidade.

Parágrafo único. Para efeitos do inciso III deste art., consideram-se sessões

ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando

as ausências dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta de

“quorum”, excetuados tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o

respectivo livro de presença.

Art. 94 Para todos os efeitos regimentais, considerar-se-á presente à

sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o horário determinado

para seu início, devendo participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

(NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas por doença ou

falecimento de pessoa da família, casamento, desempenho de missões oficiais

da Câmara ou do Município, além de enfermidade do próprio Vereador. (NR)

(redação cf. Res. 179/04)

§ 2 º. – A justificação das faltas será feita em requerimento fundamentado ao

Presidente da Câmara, que o julgará.

Art. 95 A extinção do mandato torna-se efetiva só pela declaração do ato ou fato

pela Presidência, inserida em Ata, após a sua ocorrência e comprovação.

Parágrafo único. O Presidente que deixar declarar a extinção ficará sujeito às

sanções de perda de cargo e proibição de nova eleição para cargos da Mesa durante

a legislatura.

Art. 96 A renúncia do Vereador far-se-á por ofício, dirigido à Câmara, reputandose

aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em Sessão

pública e conste em Ata.

SEÇÃO II

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 97 O Vereador terá o seu mandato cassado quando infringir o art. 87 deste

Regimento Interno.

SEÇÃO III

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 98 A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de

membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos

parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros

das representações majoritárias, minoritária, blocos parlamentares ou partidos

políticos à Mesa, na Sessão ordinária que se seguir à instalação do primeiro período

legislativo.

§ 2 º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à

Mesa da Câmara dessa designação.

§ 3º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova

indicação à Mesa.

§ 4º Os líderes são substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausências do

recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

§ 5º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este

Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas

Comissões.

Art. 99 É facultado ao líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência,

em qualquer momento da Sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou

houver orador na Tribuna, usar da palavra para tratar de assuntos que, por sua

relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara.

Parágrafo único. A juízo da Presidência, poderá o líder, se por motivo ponderável

não lhe for possível ocupar a Tribuna pessoalmente, transferir a palavra a um de

seus liderados.

Art. 100 A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizarse-

á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa da Presidência.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 101 As sessões da Câmara serão: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e

serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços de seus membros, em

razão de motivo relevante.

Art. 102 As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras,

com início às 20:00 horas.

§ 1º Serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em

feriados ou ponto facultativos.

§ 2º A Presidência, por deliberação do Plenário, poderá altera o horário das

sessões havendo motivo justificado.

Art. 103 Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, inclusive

por meios eletrônicos, publicando-se a pauta e os atos oficiais no órgão da

imprensa oficial local, se houver.

§ 1ºCaso não seja possível a publicação em órgão da imprensa oficial

local, os atos oficiais do Legislativo poderão ser divulgados por outros órgãos

da imprensa local, incluindo a transmissão das sessões camarísticas, sendo

indispensável em todos os casos o procedimento licitatório.

§ 2º A Câmara poderá ter órgão de imprensa próprio, a ser regulamentado,

nos moldes legais. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

.

Art. 104 Exceto as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de

quatro horas, com a interrupção de quinze minutos entre o final do Expediente e o

início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a

pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º O pedido de prorrogação de Sessão, quer seja a requerimento do Vereador

ou por deliberação do Presidente da Câmara, será para tempo determinado ou para

terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de

discussão.

§ 2º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos,

será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de

prorrogação forem para prazos determinados e pra terminar a discussão e votação,

serão votados os prazos determinados.

§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou

menor ao que já foi concedido.

§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à

partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações

concedidas, à partir de cinco minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado,

alertado o Plenário pelo Presidente.

Art. 105 As Sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser

abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 106 Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no

recinto do Plenário.

§ 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria

Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º A convite da Presidência ou sugestão de qualquer Vereador, poderão

assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais,

estaduais ou municipais, bem como personalidades homenageadas, que terão

lugares reservados para esse fim, destinando-se ainda local adequado para os

representantes da imprensa devidamente credenciados.

§ 3° O visitante recebido no Plenário, em dias de sessão, poderá usar da

palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo, pelo prazo

máximo de 05 (cinco) minutos, não podendo ser aparteado. (NR) (redação cf. Res.

179/04)

SEÇÃO I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 107 As Sessões Ordinárias compor-se-ão de duas partes, a saber:

I – Expediente;

II – Ordem do Dia.

Art. 108 À hora do início dos trabalhos, verificada, pelo 1º Secretário ou seu

substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro, e havendo número legal,

a que alude o art. 105 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1º A falta do número legal para deliberações do Plenário no expediente não

prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da Tribuna. Não

havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a

respectiva chamada regimental, aplicando-se, no caso, as normas referentes àquela

parte da Sessão.

§ 2º As matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da sessão anterior,

que não forem votadas por falta de “quorum” legal ficarão para o Expediente da

sessão ordinária seguinte.

SUBSEÇÃO II

DO EXPEDIENTE

Art. 109 O expediente terá a duração improrrogável de até duas horas, à partir

da hora fixada para o início da Sessão, e se destina à aprovação da Ata da Sessão

anterior, à leitura de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à

apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma do Art.

111 deste Regimento.

Art. 110 Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da

matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I – Expediente recebido do Prefeito;

II – Expediente recebido de Diversos;

III – Expediente apresentado pelos Vereadores;

IV – Expediente remetido a diversos.

§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

a) Emendas à Lei Orgânica;

b) Projetos de Lei;

c) Projetos de Resolução;

d) Projetos de Decreto Legislativo;

e) Moções;

f) Requerimentos;

g) Indicações;

h) Recursos.

§ 2º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos cópias,

quando solicitadas pelos interessados.

§ 3º A leitura do expediente recebido de diversos será feita através de

resumo elaborado pela Secretaria, podendo ser feita a leitura na íntegra de

qualquer documento, desde que solicitada, sendo que quando se tratar de

documento que alude a vereador, o mesmo deverá apor o seu consentimento.

(AC) (redação cf. Res. 174/02)

Art. 111 Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o

tempo restante da Hora do Expediente ao uso da palavra pelos Vereadores,

seguindo a ordem de inscrição em livro próprio, para discorrer sobre qualquer tema.

§ 1º O prazo para o orador efetuar o seu pronunciamento será de no máximo

15 (quinze) minutos. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 2º O Vereador que não se achar presente quando lhe for concedida a palavra,

perderá o direito da mesma.

§ 3º Os apartes concedidos, que terão duração de um minuto, não serão

computados no tempo destinado ao orador.

SUBSEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

Art. 112 Findo o expediente, por ter se esgotado o seu prazo ou ainda,

por não haverem oradores devidamente inscritos, decorrido o intervalo

regimental a que alude o caput do art. 104 deste Regimento, tratar-se-á da

matéria destinada à Ordem do Dia.

§ 1° Por motivo de extrema relevância, a pedido da Presidência ou de

qualquer Vereador, o intervalo poderá ser suprimido, ouvido o Douto Plenário.

§ 2° Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá com a

presença mínima da maioria dos Vereadores em Plenário.

§ 3° Não se verificando o número regimental, levando-se em conta ainda o

quorum para tanto, o Presidente poderá suspender os trabalhos por até 10 (dez)

minutos, podendo até encerrá-la, caso a situação persista, constando em Ata o

motivo do encerramento. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 113 A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte

classificação:

a) matérias em regime especial;

b) vetos e matérias em regime de urgência;

c) matérias em regime de prioridade;

d) matérias em redação final;

e) matérias em discussão única;

f) matérias em segunda discussão;

g) matérias em primeira discussão;

h) recursos.

§ 1º Obedecida a classificação deste art., as matérias figurarão, ainda, segundo

a ordem cronológica de antiguidade.

§ 2º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou

alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Visitas,

mediante requerimento apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu

transcorrer, e aprovado pelo Plenário.

§ 3º O 1º Secretário, ou seu substituto, procederá a leitura das matérias que se

tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de

qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 4º As votações das matérias propostas serão feitas conforme determina os

capítulos referentes aos assuntos.

Art. 114 Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concederá, pela ordem, a

palavra aos Vereadores inscritos para Explicação Pessoal, cabendo a cada um o

prazo de cinco minutos.

Art. 115 O uso da palavra em Explicação Pessoal é restrito a justificação de

votos e/ou atitudes assumidas durante a Sessão; convites, notícias de

representações e outros comunicados rápidos, sendo vedada a réplica e a

tréplica de outros pronunciamentos feitos, tanto na Hora do Expediente, quanto

na própria Explicação Pessoal. (NR) (redação cf. Res. 171/02)

§ 1º A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a

Sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º. Secretário, que a encaminhará ao

Presidente.

§ 2 º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem

ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e, na

reincidência, terá a palavra cassada.

Art. 116 Após o período destinado à Explicação Pessoal, o Presidente

poderá, a seu critério, fazer uso da palavra por até 5 (cinco) minutos, não

podendo ser aparteado, sendo que em seguida, declarará encerrada a sessão.

(NR) (redação cf. Res. 179/04)

SEÇÃO II

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 117 A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I – Pelo Prefeito, quando a Câmara estiver em recesso;

II – Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do

Vice-Prefeito;

III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da

Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de

dois dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

§ 2º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente

da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita.

§ 3º Sempre que possível a convocação far-ser-á em Sessão, caso em que será

comunicado, por escrito apenas nos ausentes.

§ 4º As Sessões extraordinárias poderão realizar-se a qualquer dia e hora,

inclusive aos domingos e feriados.

Art. 118 Na Sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo

o seu temo destinado à Ordem do Dia.

Parágrafo único. Aberta a Sessão extraordinária com a presença de um terço dos

membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com

número regimental exigido para discussão e votação das matérias constantes da

pauta, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva

Ata, que independerá de aprovação.

SEÇÃO III

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 119 As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por

deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser

para a posse e instalação de Legislatura, bem como, para solenidades cívicas e

oficiais.

§ 1º Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não

haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da Ata e

a verificação de presença.

§ 2º Nas Sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu

encerramento.

§ 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser

obedecido na Sessão Solene, podendo inclusive, usar da palavra autoridade,

homenageados, e representantes de classe e de clubes de serviço, sempre a critério

da Presidência da Câmara.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 120 ‘Revogado’. (redação cf. Res. 179/04)

CAPÍTULO III

DAS ATAS

Art. 121 De cada sessão, com exceção apenas das solenes, por sua própria

natureza, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, podendo para tanto ser utilizados meios

eletrônicos, contendo sucintamente, os assuntos tratados, devendo ser

submetida ao Plenário. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados

apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de

transcrição integral aprovado pela Câmara.

§ 2º A transcrição de pronunciamento e de declaração de voto, feita por escrito e

em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, desde que o

texto não ultrapasse o limite de 01 (uma) lauda digitada em espaço 01 (um) e

letra tamanho 12 (doze).

I – Após sua lavratura, a Ata ficará ‘a disposição dos vereadores para

revisão, no período compreendido entre 48 (quarenta e oito) e 72 (setenta e

duas) horas após cada sessão.

II – Após esse período, a Ata será considerada revisada pelos vereadores,

cuja cópia será encaminhada aos órgãos de imprensa, para publicação e

divulgação. (NR) (redação cf. Res. 171/02)

§ 3º A Ementa ou Extrato da Ata serão lidos na sessão subseqüente . (NR)

(redação cf. Res. 179/04)

§ 4º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua

retificação ou impugná-la.

§ 5º Feita a impugnação ou solicitada a impugnação da Ata, o Plenário deliberará

a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova Ata, e aprovada a retificação, a

mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 6 º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

Art. 122 A Ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à

aprovação, com qualquer número, antes de encerrada a Sessão.

Art. 123 A Secretaria Administrativa poderá fornecer cópia da íntegra do

pronunciamento solicitada pelo Vereador autor, que constar nos anais da Casa.

Parágrafo único. O pronunciamento integral de qualquer outro Vereador, somente

será fornecido após revisão do autor, mediante requerimento escrito justificando-se o

interesse dirigido à Presidência da Casa, que deferindo-o, deverá cumpri-lo no prazo

máximo de dez dias.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 124 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do

Plenário.

§ 1º As proposições poderão constituir em:

a) emendas à Lei Orgânica;

b) projetos de lei;

c) projetos de resolução;

d) projetos de decretos legislativos;

e) substitutivos;

f) emendas ou subemendas;

g) vetos;

h) pareceres;

i) moções;

j) requerimentos;

l) indicações;

m) recursos.

§ 2º As proposições, sempre em duas vias, deverão ser redigidas em termos

claros e sintéticos e, quando sujeitas a leitura, exceto as emendas e subemendas,

deverão conter ementa de seu assunto.

Art. 125 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I – Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II – Que delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;

III – Que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal,

não se faça acompanhar de seu texto;

IV – Que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não o

transcreva por extenso;

V – que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental, após análise

pormenorizada por profissional especializado da área jurídica; (NR) (redação cf.

Res. 179/04)

VI – Que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;

VII – Que tenha sido rejeitada ou não sancionada na mesma Sessão legislativa

em que foi reapresentada, sem contar com a assinatura da maioria absoluta da

Câmara.

§ 1º O disposto neste art. não se aplica aos projetos de iniciativa do prefeito, que

serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

§ 2º Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo

autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será incluído

na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 126 Considerar-ser-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu

primeiro signatário.

§ 1º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.

§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituam “quorum”

para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu envio à Mesa, para o

respectivo encaminhamento. Em ocorrendo tal hipótese sempre antes da leitura de

encaminhamento em Plenário, a propositura ficará prejudicada e, conseqüentemente,

arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número aquém de exigência

regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.

Art. 127 Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa,

conforme regulamento baixado pela Presidência.

Art. 128 Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for possível o

andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência,

através das segundas vias retiradas na Secretaria, determinará a sua reconstituição,

por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 129 As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação,

as primeiras preferindo às demais:

I – Urgência Especial;

II – Especial;

III – Urgência;

IV – Ordinária.

Art. 130 A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de

número legal e de Parecer, para que determinado projeto seja imediatamente

considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente,

observadas as seguintes normas e condições:

I – Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, as

comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborálos,

suspendendo-se a Sessão pelo prazo necessário;

II – Na ausência ou impedimentos de membros das comissões, o Presidente da

Câmara designará, por indicação dos líderes correspondentes, os substitutos;

III – Na impossibilidade de manifestação das comissões competentes, o

Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da urgência especial,

apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator

Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a

proposição passará a tramitar em regime de urgência;

IV - A concessão de urgência especial, dependerá de apresentação de

requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for

apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

a) pela Mesa, nas proposições de sua autoria;

b) pela Comissão, em assunto de sua especialidade;

c) por um terço, no mínimo, dos Vereadores da Câmara.

V – Somente será considerada sob regime de urgência especial a matéria que,

examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que

não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua

oportunidade de aplicação;

VI – O requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer

ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo

destinado à Ordem do Dia;

VII – Não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com

prejuízo ou contra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e

calamidade pública;

VIII – Aprovado o requerimento de urgência especial, entrará, imediatamente, a

matéria respectiva em discussão, salvo a exceção prevista no inciso anterior;

IX – O requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas a sua

votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará ao final, falando após um

Vereador de cada bancada, que terá o prazo improrrogável de cinco minutos.

Art. 131 Em regime especial tramitarão as proposições que versarem sobre:

I – Licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II – Constituição de Comissão Especial; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

III – Apreciação das contas do Executivo Municipal; (NR) (redação cf. Res.

179/04)

IV – Vetos, parciais e totais;

V – Destituição de componentes da Mesa; e

VI – Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de

competência da Mesa ou de Comissão.

Art. 132 Tramitarão em regime de urgência, acompanhada da necessária

justificativa, as proposições sobre:

I – Matéria emanada do Executivo, quando solicitada na forma da lei;

II – Matéria apresentada por um terço dos Vereadores, quando assim solicitado,

na forma da lei;

III – Matéria que, em regime de urgência especial, tenha o mesmo sofrido

sustação nos termos do Art. 130, Inciso III, deste Regimento.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e

cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela

Câmara será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais

proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica

aos projetos de Lei Complementar.

Art. 133 A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam

sujeitas aos regimes de que tratem os Art.s 130, 131 e 132 deste Regimento Interno.

Art. 134 As proposições idênticas ou versando matérias correlatas, serão

anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.

Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara

ou a requerimento da Comissão ou autor de qualquer das proposições consideradas.

CAPÍTULO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 135 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – De um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – Do Prefeito;

III – De cidadãos, mediante iniciativa popular, assinada por, no mínimo, cinco por

cento do eleitorado do município.

§ 1º A proposta a que se refere o inciso III deve conter:

a) nome legível e assinatura dos subscritores, número do título eleitoral e seção

em que vota;

b) a identificação do responsável pela coleta de assinaturas;

§ 2º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias,

e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara,

com respectivo número de ordem.

§ 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por

prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou

de intervenção no município.

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS

Art. 136 A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I – Projetos de Lei;

II – Projetos de Resolução;

III – Projetos de Decreto Legislativo.

Art. 137 Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria

legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I – Do eleitorado;

II – Do Vereador;

III – Das Comissões;

IV – Da Mesa da Câmara;

V – Do Prefeito.

Art. 138 É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei

que disponham sobre:

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos

na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

e aposentadoria;

III – Criação, estruturação e atribuições das Divisões e órgãos da administração

pública;

IV – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda

auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, não

serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto

no inciso IV, primeira parte.

Art. 139 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos

Projetos de Lei que disponham sobre:

I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do

aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação transformação

ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva

remuneração.

§ 1º Nos Projetos de Lei de competência exclusiva da Mesa da Câmara não são

admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na

parte final do inciso II deste art., se assinada pela metade dos Vereadores.

§ 2º Os projetos de lei, que disponham sobre a criação de cargos na Câmara,

deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas

entre eles.

Art. 140 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de

economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, versando sobre a

sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:

a) perda de mandato de Vereador;

b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

c) ‘revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

d) elaboração e reforma do Regimento Interno;

e) julgamento dos recursos de sua competência;

f) concessão de licença ao Vereador;

g) ‘revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

h) ‘revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

i) organização dos serviços administrativos e prover os respectivos cargos;

j) demais atos de sua economia interna;

§ 2° ‘Revogado’. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 3º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de

Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o

presente Regimento.

§ 4º Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas

Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua

competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte ao da sua

apresentação, independentemente de Parecer, salvo requerimento de Vereador, para

que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.

Art. 141 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular

matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência

privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da

Câmara.

§ 1º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:

a) ‘revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

b) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

d) autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de quinze dias

consecutivos;

e) ‘revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

f) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou

homenagem a pessoas, que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao

município;

g) cassação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

h) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em

lei.

§ 2° Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de projetos de

Decretos-Legislativos a que se referem as alíneas “c” e “d” do § 1°, sendo que

nos demais casos a iniciativa poderá ser da própria Mesa, das Comissões e dos

Vereadores. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 142 Lido o Projeto pelo 1º Secretário ou seu substituto, no Expediente,

ressalvado os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões

Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais

Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos

Vereadores.

Art. 143 São requisitos dos Projetos:

I – Ementa de seu objetivo;

II – Conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III – Divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV – Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V – Assinatura do autor;

VI – Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que

fundamentam a adoção da medida proposta.

CAPÍTULO IV

DOS SUBSTITUTIVOS

Art. 144 Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo,

apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado

sobre o mesmo assunto.

§ 1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um

substitutivo ao mesmo Projeto.

§ 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente será enviado às outras

Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado,

preferencialmente, antes do Projeto original.

§ 3º Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões

competentes e ser discutido e votado, preferencialmente, antes do Projeto original.

§ 4º Rejeitado o substitutivo, o Projeto original tramitará normalmente. Aprovado

o substitutivo, o Projeto original ficará prejudicado.

CAPÍTULO V

DAS EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 145 Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

§ 1º As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2º Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo,

parágrafo, inciso, ou alínea do Projeto.

§ 3º Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo,

parágrafo, inciso, ou alínea do Projeto.

§ 4º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo.,

parágrafo, inciso, ou alínea do Projeto.

§ 5º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo,

parágrafo, inciso, ou alínea do Projeto.

Art. 146 A emenda, apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 147 Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação

direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º O autor do Projeto que receber emenda estranhas ao seu objeto, terá o

direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara

decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que refutar

a proposição caberá ao seu autor.

§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto serão

destacadas para constituírem Projetos em separado, sujeitos à tramitação

regimental.

Art. 148 Ressalvada a hipótese de estarem assinadas pela maioria

absoluta dos membros da Câmara, ou nos casos de tramitação em Regime de

Urgência Especial, não serão recebidas pela Mesa emendas ou subemendas,

estando a proposição em discussão pelo Plenário, sendo que neste último caso

deverão ser apresentadas até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da

sessão, para conhecimento dos Senhores Vereadores. (NR) (redação cf. Res.

179/04)

§ 1º Quando aceitas, discutidas e aprovadas as emendas, exceto nos casos

de Urgência Especial, quando se procederá na forma do art. 130 deste

Regimento, serão as mesmas encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação

para adequação da proposição. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 2º A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser novamente

apresentada na segunda.

§ 3º Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não

podendo ser apresentados substitutivos.

§ 4º O Prefeito poderá propor alterações aos Projetos de sua iniciativas

enquanto não iniciar a votação da parte que desejar altera.

CAPÍTULO VI

DOS VETOS

Art. 149 As proposições apresentadas em forma de veto terão sua tramitação de

conformidade com o que dispõe o art. 225 e seguintes e outras disposições deste

Regimento Interno.

CAPÍTULO VII

DOS PARECERES

Art. 150 A tramitação dos Pareceres obedecerá o disposto no art. 54 e seguintes

deste Regimento Interno.

Art. 151 Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na forma

do art. 51 e seguintes deste Regimento, observando-se cada caso, cabendo à

Presidência decidir os casos omissos e empreender todos os esforços para que

as proposições só sejam colocadas em pauta quando contiverem todos os

pareceres necessários à sua deliberação. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 152 O Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do município

serão apreciadas com observância do que dispõe o Título VII, Capítulo III deste

Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII

DAS MOÇÕES

Art.. 153 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara

sobre determinado assunto.

Parágrafo único. A Moção pode ser:

I – De aplauso;

II – De solidariedade e apoio;

III – De apelo;

IV – De protesto;

V – De repúdio.

Art. 154 A Moção deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos Vereadores

e, depois de lida, será apreciada na Ordem do Dia da Sessão subseqüente,

independentemente de Parecer.

Parágrafo único. Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovada pelo

Plenário, a Moção receberá o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.

CAPÍTULO IX

DOS REQUERIMENTOS

Art. 155 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da

Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão

que implique decisão ou resposta.

Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de

duas espécies:

a) sujeitos apenas ao despacho do Presidente;

b) sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 156 Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais os Requerimentos

que solicitem:

I – A palavra ou a desistência dela;

II – Permissão para falar sentado;

III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – Observância de disposição regimental;

V – Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido

à deliberação do Plenário;

VI – Verificação de presença ou de votação;

VII – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VIII – Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na

Câmara, relacionados com proposições em discussão no Plenário;

IX – Preenchimento de lugar em Comissão;

X – Declaração de voto.

Art. 157 Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os Requerimentos

que solicitem:

I – Renúncia de membro da Mesa;

II – Audiência de Comissões, quando o pedido for apresentado por outra;

III – Designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

VI – Juntada ou desentranhamento de documentos;

V – Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da

Câmara;

VI – Votos de pesar por falecimento;

VII – ‘Revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

VIII – ‘Revogado’; (NR) (redação cf. Res. 177/04)

IX – ‘Suprimido’. (NR) (redação cf. Res. 150/93)

§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste

e no art. anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua

simples anuência.

§ 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo

Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada a

fornecer, novamente, a informação solicitada.

Art. 158 Serão de alçada do Plenário, verbais e votados, sem proceder

discussão, os requerimentos que solicitem:

I – Prorrogação de Sessão, de acordo com o art. 105 deste Regimento;

II - Destaque de matéria para votação;

III – Votação por determinado processo;

IV – Adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V – Encerramento de discussão nos termos do art. 175, inciso III deste

Regimento.

VI – Dispensa de leitura das atas de Sessões anteriores. (AC) (redação cf. Res.

163/98)

Art. 159 Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os

requerimentos que solicitem:

I – Votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;

II – Audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III – Inserção de documentos na Ata;

IV – Retirada de proposições já submetidas à discussão do Plenário;

V – Informações solicitadas às entidades publicas ou particulares;

VI – convite ao Prefeito e convocação de Diretores de Divisão, para prestar

informações em Plenário; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

VII – ‘revogado’; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

VIII – Convocação de Sessão Solene;

IX – Urgência Especial;

X – Prorrogação de prazo para Comissão Especial ou Especial de Inquérito;

XI – Licença de Vereador;

XII – Preferência para discussão de matéria de redução de prazo regimental para

discussão.

XIII – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio. (NR)

(redação cf. Res. 150/03)

XIV – cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara. (NR)

(redação cf. Res. 177/04)

XV – constituição de Comissão de Representação. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 1º Estes Requerimentos devem ser apresentados no Expediente da Sessão,

lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador

manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os

Requerimentos encaminhados ao expediente da Sessão seguinte, salvo se se tratar

de Requerimento em Regime de Urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da

mesma Sessão.

§ 2º Os Requerimentos que solicitem regime de urgência especial, preferência e

vista de processo, constante da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no

transporte desta fase da Sessão.

§ 3º O Requerimento de vista de processo, constante ou não da Ordem do Dia,

será formulado por prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 4º O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais,

somente será aprovado, sem discussão, por dois terços dos Vereadores presentes.

§ 5º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados

requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão

sujeitos a deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se,

entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de

representações partidárias.

Art. 160 Os Requerimentos ou petições, de interessados não Vereadores, serão

lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os

mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam

propostos em termos adequados.

Art. 161 As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da

Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes,

independentemente do conhecimento do Plenário.

Parágrafo único. Os Pareceres das Comissões serão votados no Expediente da

Sessão, em cuja pauta for incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a

discussão dos mesmos, passando a matéria para o Expediente da Sessão seguinte.

CAPÍTULO X

DAS INDICAÇÕES

Art. 162 Indicação é a proposição em que o vereador sugere medida de interesse

público aos poderes competentes, ouvindo-se o Plenário se assim o solicitar.

Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos

reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento.

Art. 163 As indicações serão lidas no Expediente e encaminhas a quem de

direito, se independerem de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser

encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento

da Comissão competente, cujo Parecer será discutido e votado na Sessão seguinte.

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS

Art. 164 Os Recursos, contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos

dentro de dez dias, contados da data da ocorrência por simples petição a ele

dirigida.

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar

e elaborar Projeto de Resolução.

§ 2º Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução mesmo submetido a

uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão ordinária a

realizar-se após a sua publicação.

§ 3º Os prazos marcados neste art. são fatais e correm sem interrupção.

§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do

Plenário, e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º Rejeitado o recurso, à decisão do Presidente será integralmente mantida.

CAPÍTULO XII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 165 O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a

retirada de sua proposição.

§ 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete

ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.

Art. 166 No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas

as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem Parecer ou

com Parecer contrario da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas à

apreciação do Plenário.

§ 1º O disposto neste art. não se aplica aos Projetos de Lei, de Resolução ou de

Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão,

preliminarmente, ser consultados a respeito.

§ 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente,

solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com

exceção daqueles de autoria do Executivo.

CAPÍTULO XIII

DA PREJUDICALIDADE

Art. 167 Na apreciação do Plenário consideram-se prejudicadas:

I – A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha

sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão legislativa, observando-se o previsto

no art. 125, inciso VII, e seu parágrafo 1º, deste Regimento;

II – A discussão ou a votação de proposições anexas quando a aprovada ou a

rejeitada for idêntica;

III – A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando

tiver substitutivo aprovado;

IV – A emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou

rejeitada;

V – O requerimento com a mesma finalidade, já aprovado ou rejeitado.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 168 Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1º Terão discussão única todos os Projetos de Decreto Legislativo e de

Resolução.

§ 2º Serão discutidas e votadas em dois turnos:

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II – As proposições relativas à criação de cargos da Secretaria da Câmara;

III – Os Projetos de Lei Orçamentária;

IV – Os Projetos de Lei Complementar.

§ 3º Terão discussão única os projetos de lei que:

I – Sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime

de urgência;

II – Sejam de iniciativa de um terço dos membros da Câmara, também em regime

de urgência;

III – Sejam colocados em regime de Urgência Especial;

IV – Disponham sobre:

a) concessão de auxílio e subvenções;

b) convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros

municípios;

c) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

d) concessão de utilidade pública a entidades particulares.

§ 4º Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:

I – Requerimentos sujeitos a debates pelo Plenário;

II – Indicações quando sujeitas a debate;

III – Pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades;

IV – Vetos, total e parcial.

§ 5º Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei que não estejam

relacionados nos incisos I, II, III e IV do § 3 º deste artigo.

§ 6º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão

obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 169 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos

Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:

I – Exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando, enfermo, solicitar

autorização para falar sentado;

II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando

responder a aparte;

III – Não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do

Presidente;

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou

Excelência .

Art. 170 O Vereador só poderá falar:

I – Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II – No Expediente, quando inscrito na forma do Art. 111 deste Regimento;

III – Para discutir matéria em debate;

IV – Para apartear, na forma regimental;

V – Pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição

regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI – Para encaminhar a votação, nos termos do art. 181, § 1º, deste Regimento;

VII – Para justificar requerimento de Urgência Especial;

VIII – Para justificar o seu voto;

IX – Para Explicação Pessoal, nos termos do Art. 114 deste Regimento;

X - Para apresentar requerimento, na forma dos arts. 156 e 158 deste

Regimento.

§ 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título

dos itens deste art. pede a palavra, e não poderá:

I – Usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;

II – Desviar-se da matéria em debate;

III – Falar sobre matéria vencida;

IV – Usar de linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – Deixar de atender as advertências do Presidente.

§ 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de

qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - Para leitura de requerimento de Urgência Especial;

II – Para comunicação importante à Câmara;

III – Para recepção de visitantes;

IV – Para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V – Para atender a pedido de “pela ordem”, para propor questão de ordem

regimental.

§ 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o

Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

I – Ao autor;

II – Ao Relator;

III – Ao autor de Substitutivo, Emenda ou Subemenda.

§ 4º Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou

contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no

parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DOS APARTES

Art. 171 Aparte é a interrupção do autor para indagação ou esclarecimento

relativo à matéria em debate.

§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a um

minuto.

§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do

orador.

§ 3º Não é permitido apartear ao Presidente, nem ao orador que fala “pela

ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de

voto.

§ 4º O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia.

§ 5º Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigirse,

diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.

SEÇÃO III

DOS PRAZOS PARA PRONUNCIAMENTOS

Art. 172 O Vereador terá os seguintes prazos para o uso da palavra:

I – 15 (quinze) minutos, incluindo os apartes, para a discussão de:

a) Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e

Orçamento Anual, em primeira e em segunda discussão;

b) Emendas à Lei Orgânica do Município, em primeira e em segunda

discussão.

II – 15 (quinze) minutos, incluindo os apartes, para falar da Tribuna durante

o Expediente.

III – 10 (dez) minutos, incluindo os apartes, para a discussão de:

a) projeto, em primeira e em segunda discussão;

b) veto;

c) moção.

IV – 10 (dez) minutos, incluindo os apartes, para a discussão de:

a) parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;

b) processo de cassação de mandato de Prefeito e de Vereador;

c) processo de destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros

V – 10 (dez) minutos, incluindo os apartes, para a discussão de:

a) parecer;

b) redação final;

c) requerimento

d) indicação, quando sujeita a debate;

e) emenda e subemenda.

VI – 05 (cinco) minutos, sem apartes, para:

a) apresentar retificação ou impugnação de Ata;

b) encaminhamento de votação;

c) declaração de voto;

d) levantar questão de ordem.

VII – 01 (um) minuto para apartear.

§ 1°No processo de cassação de mandato de Prefeito e de Vereador o prazo

será de 60 (sessenta) minutos, com apartes, para cada denunciado ou seu

procurador.

§ 2° No processo de destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros,

o prazo será de 60 (sessenta) minutos, com apartes, para o relator e para cada

denunciado.

§ 3° Este artigo estabelece normas gerais, não prevalecendo quando o

próprio Regimento determinar, especificamente, prazo diferente. (NR) (redação cf.

Res. 179/04)

SEÇÃO IV

DO ADIAMENTO

Art. 173 O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à

deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da

mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de

matéria constante de sua respectiva pauta.

§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver

com a palavra e deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões, não

podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para

deliberação da proposição, ou se a propositura estiver tramitando em Sessão

Extraordinária

§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de

preferência o que marcar prazo menor.

SEÇÃO V

DA VISTA

Art. 174 O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido, por

escrito, pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, desde que esteja sujeita ao regime

de tramitação ordinária.

Parágrafo único. O prazo máximo de vista é o período de tempo correspondente

ao intervalo entre uma Sessão ordinária e outra.

SEÇÃO VI

DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO

Art. 175 O encerramento da discussão dar-se-á:

I – Por inexistência de orador inscrito;

II – Pelo decurso dos prazos regimentais;

III – A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III

do presente art., quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, quatro

Vereadores.

§ 2º O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o

encaminhamento da votação.

§ 3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá

ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais de três Vereadores.

Art. 176 O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se

apresentado por dois terços dos Vereadores.

Parágrafo único. Independe de requerimento a reabertura da discussão nos

termos do art. 188 deste Regimento.

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 177 Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário

manifesta a sua vontade deliberativa.

§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação à partir do momento em

que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão,

esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria,

ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão

será encerrada imediatamente.

Art. 178 O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar,

anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.

Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do

presente art., fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia,

sua presença para efeito de “quorum”.

Art. 179 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art. 180 As deliberações do Plenário serão tomadas:

I – Por maioria absoluta de votos;

II – Por maioria simples de votos;

III – Por dois terços dos votos da Câmara.

§ 1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a

maioria simples aos Vereadores presentes à Sessão.

§ 2º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria

de votos, presente a maioria dos Vereadores.

§ 3º Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras ou de Edificações;

III – Estatuto dos Servidores Municipais;

IV – Regimento Interno da Câmara;

V – Lei de aumento e de reajuste de vencimentos de servidores municipais, quer

seja do Legislativo ou do Executivo;

VI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VII – Código de Posturas;

VIII – lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais; (NR)

(redação cf. Res. 179/04)

IX – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

X – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

XI – Rejeição de veto.

§ 4º Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

I – As leis concernentes a:

a) cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

b) zoneamento urbano;

c) concessão de serviços públicos;

d) concessão de direito real de uso;

e) alienação de bens imóveis;

f) aquisição de bens imóveis por doação ou encargo;

g) obtenção de empréstimo de particular;

h) rejeição de projeto de lei orçamentária;

i) rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;

j) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou

homenagem;

l) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

m) aprovação da representação solicitando a alteração do nome do município;

n) destituição de componentes da Mesa;

o) ‘revogado’. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 181 A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria

já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para

encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

§ 1º No encaminhamento da votação será assegurado ao líder de cada

bancada, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor a seus pares a

orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas

haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças

do processo.

SEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 182 São três os processos de votação:

I – simbólico

II – nominal

III - secreto.

§ 1º No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os

Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem

contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem dos

votos e a proclamação do resultado.

§ 2º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos

favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida

em que forem chamados pelo 1º Secretário.

§ 3º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

I – Composição das comissões permanentes, na forma dos arts 42 e 43 deste

Regimento;

II – Votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria

absoluta ou “quorum” de dois terços para sua aprovação.

§ 4º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja

nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 5º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 6º As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e

deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se

for o caso, antes de se passar a nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem

do Dia.

§ 7° O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:

I – “suprimido” (NR) (redação cf. Res. 169/01)

II – “suprimido” (NR) (redação cf. Res. 169/01)

III – Decreto-Legislativo concessivo de Título de Cidadania Honorária ou

qualquer outra honraria ou homenagem e

IV – “suprimido”. (NR) (redação cf. Res. 169/01)

§ 8º A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e

o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure

o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, o estatuído no artigo

16 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:

I – realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para

verificação da existência de “quorum” de maioria absoluta, necessário ao

prosseguimento da sessão;

II – chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

III – distribuição de cédulas aos vereadores votantes, feitas em material

opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra “sim”, seguidas da figura

gráfica que possibilite a marcação da folha do votante, e encabeçadas:

a) - no processo de cassação de Prefeito e vereador, pelo texto do quesito a ser respondido,

atendendo-se ‘a existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado,

se houver mais de um quesito;

b) - no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem,

pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado.

IV – apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que

determinará a sua contagem.

V – proclamação do resultado pela Presidência.

Art. 183 Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para

possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente,

ser solicitado por Vereador e aprovado pelo Plenário.

Art. 184 Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma

proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

§ 1º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e

substitutivos oriundos das Comissões.

§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo art. ou parágrafo,

será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que

melhor adaptar-se ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem

preceder discussão.

SEÇÃO IV

DA VERIFICAÇÃO

Art. 185 Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação

simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de

votação.

§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e

necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.

§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação,

caso não se encontre presente, no momento em que for chamada pela primeira

vez, o Vereador que a requereu.

§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação pela

ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro

Vereador formulá-lo.

CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 186 Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a

proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovadas, enviado à

Comissão de Justiça e Redação para elaborar redação final.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste art., os Projetos:

a) da Lei Orçamentária anual;

b) Plano Plurianual de Investimentos; (NR) (redação cf. Res. 179/04)

c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;

d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento

Interno.

§ 2º Os projetos, citados nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior, serão

submetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da redação final.

§ 3º Os projetos mencionados nas letras “c” e “d’ do § 1º serão enviados à Mesa,

para elaboração da redação final.

Art. 187 A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário,

podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreção de

linguagem notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa,

para nova redação final.

§ 3º Rejeitada a redação final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação

para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada

aprovada, se contra ela não votarem dois terços dos integrantes da Câmara.

Art. 188 Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do

autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a mesma procederá a respectiva

correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação,

considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão

para a decisão final do Plenário.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste art. aos projetos aprovados

sem emendas e que, por ventura, até a elaboração do autógrafo, apresentem

inexatidão no texto, incorreções de linguagem, incoerência notória, contradição

evidente ou absurdo manifesto.

TÍTULO VII

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

Art. 189 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de

modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema

adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Art. 190 Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão

publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de

Justiça e Redação.

§ 1º Durante o prazo de trinta dias poderão os Vereadores encaminhar à

Comissão emendas a respeito.

§ 2º A Comissão terá mais trinta dias para exarar Parecer, ao projeto e às

emendas apresentadas.

§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu Parecer, entrará

o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 191 Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos,

salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de

Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das mesmas no texto do

projeto original.

§ 2º Ao atingir esse estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos

demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.

Art. 192 Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de

alterações parciais de Códigos.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Art. 193 Leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II – As Diretrizes Orçamentárias;

III – Os Orçamentos Anuais.

§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e

metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas

decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da

Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício

subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as

alterações na legislação tributária.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos

e entidades da administração direta e indireta;

II - O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou

indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – O orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos

a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como, os fundos instituídos

pelo Poder Público.

Art. 194 Os Projetos de Lei do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias

serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia trinta de junho e devolvidos para

sanção do Executivo até o dia quinze de setembro.

Parágrafo único. Aplica-se a este art. o disposto no § 2º do art. seguinte.

Art. 195 O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município será encaminhado à

Câmara Municipal até o dia quinze de outubro e devolvido para sanção do Executivo

até o encerramento da Sessão legislativa.

§ 1º O não encaminhamento do Projeto de Lei a que se refere este art. implicará

na elaboração, pela Câmara Municipal, da competente Lei de Meios, tomando por

base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º O Projeto de Lei não sendo encaminhado para sanção do Executivo no

prazo previsto neste art., o Prefeito promulgará o projeto original.

Art. 196 O Prefeito Municipal poderá propor modificação em qualquer dos

projetos de lei orçamentária enquanto não for iniciada a votação da parte que

desejar alterar.

Art. 197 Recebidos os Projetos a que alude o Art. 193, o Presidente da Câmara,

após comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação,

remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos

Vereadores.

§ 1º Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Finanças e

Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de

dez dias.

§ 2º A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais quinze dias de prazo para

emitir Pareceres sobre os projetos a que se refere o Art. anterior e a sua decisão

sobre as emendas propostas.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o

modifiquem somente poderão ser apresentadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes

Orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de

anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

III – Sejam relacionados com:

a) correção de erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º A Comissão de Finanças e Orçamento poderá oferecer emendas em seu

Parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo, ou que visem

restabelecer o equilíbrio financeiro.

§ 5º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela

estipulados neste art., a proposição passará à fase imediata de tramitação,

independentemente de Parecer, inclusive do relatório especial.

Art. 198 A decisão da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas

será definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requererem ao Presidente

a votação em Plenário, sem discussões, da emenda aprovada ou rejeitada na

referida Comissão.

§ 1º Se não houver emendas, o Projeto será incluído na Ordem do Dia da

primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§ 2º Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira

Sessão após a publicação do Parecer e da emendas.

Art. 199 As proposituras de leis orçamentárias terão, obrigatoriamente, dois

turnos de discussão e votação.

§ 1º Em qualquer dos turnos o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar

as sessões, até o final da discussão e votação da matéria.

§ 2º No primeiro e no segundo turno serão votadas primeiramente as emendas,

uma a uma, e, depois, o projeto.

§ 3º Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores da

emendas.

Art. 200 As sessões nas quais se discutem as proposições orçamentárias

terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido

a 30 (trinta) minutos, a contar da abertura oficial da sessão pelo Presidente.

(NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 201 A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, até

que se conclua a discussão e votação das matérias constantes deste Capítulo nos

prazos fixados nos arts. 194 e 195 deste Regimento.

Parágrafo único. A Sessão legislativa somente será encerrada após a decisão

final da Câmara sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 202 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes

Orçamentárias e do Orçamento Anual, no que não contrariar o disposto neste

Capítulo, as regras do processo legislativo.

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 203 O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será

exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.

Art. 204 A Mesa da Câmara enviará contas anuais ao Executivo, até o dia 1°

de março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de

Contas competente, independente do envio direto de tais nformações e demais

relatórios, na forma da lei e dos atos normativos expedidos pelo Tribunal de

Contas do Estado. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 205 O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o

balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior,

determinando sua afixação para verificação e consulta de qualquer munícipe,

junto ao Departamento Competente. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Parágrafo único. A Câmara Municipal manterá sistema de controle interno,

nos moldes legais, com a função precípua de fiscalizar seus próprios atos, em

respeito aos princípios constitucionais e à legislação específica. (NR) (redação

cf. Res. 179/04)

Art. 206 O Prefeito encaminhará, até o dia vinte de cada mês, à Câmara, o

balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.

Art. 207 Recebidos os processos do Tribunal de Contas competente, com os

respectivos Pareceres prévios, a Mesa, independentemente da leitura dos mesmos

em Plenário, os mandará publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde

permanecerá à disposição dos Vereadores enviando os processos à Comissão de

Finanças e Orçamento, no prazo de dois dias.

§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de vinte

dias, apreciará o Parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto

Legislativo e Projeto de Resolução, relativas às contas do Prefeito e da Mesa,

respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

§ 2º Se a Comissão não exarar os Pareceres no prazo indicado, a Presidência

designará um Relator Especial, que terá o prazo de dez dias, improrrogáveis, para

consubstanciar os Pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos projetos de

Decreto Legislativo e de Resolução aprovando ou rejeitando as contas, conforme a

conclusão do referido Tribunal.

§ 3º Exarados os Pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo

Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente

incluirá os Pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da Sessão imediata,

para discussão e votação única.

§ 4º As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a

trinta minutos, contados do final da leitura da Ata, ficando a Ordem do Dia,

preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 208 A Câmara tem o prazo máximo de sessenta dias, a contar do

recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas competente, para tomar e

julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes

preceitos:

I – O Parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos

membros da Câmara;

II - Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação de acordo com a

conclusão do Parecer do Tribunal de Contas competente.

§ 1º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público,

para os devidos fins.

§ 2º Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão

publicados os respectivos atos legislativos e remetidos ao Tribunal de Contas do

Estado.

Art. 209 A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu Parecer,

poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas

repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, podendo também solicitar

esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para

aclarar partes obscuras.

Art. 210 Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da

Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue

à mesma.

Art. 211 A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de

modo que as contam possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido

no Art. 208 deste Regimento.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 212 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara

Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou Projetos de Lei de

interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação,

de pelo menos cinco por cento do eleitorado local, obedecidas as seguintes

condições:

I - A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo

e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II – A identificação do responsável pela coleta de assinaturas;

III – As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela

Mesa da Câmara;

IV – Será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de

um ano, patrocinar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular,

responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;

V – O projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao

contingente de eleitores alistados no município, aceitando-se para esse fim, os

dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

VI – O projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se

foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VII – O projeto de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais,

integrando sua numeração geral;

VIII – Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o

Projeto de Lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou que estiver

indicado quando da apresentação do projeto;

IX – Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo,

caso contrário, ser desdobrada pela Comissão de Justiça e Redação em proporções

autônomas, para tramitação em separado;

X - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios

de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão

de Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

XI – A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de

iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor

de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente

indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Art. 213 A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:

I – Pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei

do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no âmbito

da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, através de realização de

audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título;

II – Pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso

anterior, desde que subscritas por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado,

atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.

Art. 214 Recebidos pela Câmara os Projetos de Lei referidos no inciso I do art.

anterior serão inicialmente publicados ou afixados em local público, designando-se o

prazo de dez dias para o recebimento de emendas populares e as datas para

realização de audiências públicas, nos termos deste Regimento.

Parágrafo único. As emendas populares a que se refere este art. serão recebidas

e apreciadas pela Câmara na forma deste regimento.

CAPÍTULO II

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 215 A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à

Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidas nas seguintes

disposições:

I – O uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será

facultado dez minutos após o término da Sessão ordinária, mediante inscrição

prévia, nos termos deste Regimento;

II – Para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio

na Secretaria da Câmara apresentando neste ato:

a) comprovante de domicílio eleitoral no município;

b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta.

III – Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da

data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;

IV – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:

a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município;

b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.

V – A decisão do Presidente será irrecorrível;

VI – Terminada a Sessão ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o 1º

Secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de

acordo com a ordem de inscrição;

VII – Ficará sem efeito a inscrição no caso da ausência da pessoa chamada, que

não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;

VIII – A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de vinte

minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado

pelo Presidente;

IX – O orador responderá pelos conceitos que emitir, masdeverá usar a palavra

em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições

impostas pelo Presidente;

X – O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se

expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou

às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando da sua inscrição;

XI – A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito

de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;

XII – Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador

inscrito, pelo prazo de dez minutos.

CAPÍTULO III

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

Art. 216 As questões de relevante interesse do município serão submetidos a

plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da

Câmara Municipal ou de cinco por cento, no mínimo, dos eleitores inscritos no

município.

Parágrafo único. A aprovação da proposta a que se refere este art. depende do

voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 217 Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e

oitenta dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.

§ 1º Só poderá ser realizado um plebiscito em cada Sessão legislativa.

§ 2 A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser

apresentada depois de cinco anos de carência.

Art. 218 A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses

relevantes do município dependerão de referendo popular quando proposto pela

maioria dos membros da Câmara Municipal ou por cinco por cento, no mínimo, dos

eleitores inscritos no município.

§ 1º A aprovação da proposta a que se refere este art. depende do voto favorável

de dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei

complementar municipal.

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art. 219 As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em

assuntos controversos, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o

declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para

orientação na solução de casos análogos.

§ 2º Ao final de cada Sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as

modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais,

publicando-os em separata.

Art. 219-A Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da

Câmara promoverá a Atualização e a Consolidação das Leis do Município de

Presidente Venceslau, compreendendo as emendas à Lei Orgânica, leis,

decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura

imediatamente anterior.

Parágrafo único. Até que lei municipal disponha sobre a matéria, serão

seguidos os parâmetros da Lei Complementar Federal 95/98 e suas posteriores

alterações, além dos atos normativos correlatos. (AC) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 220 Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos,

soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

CAPÍTULO II

DA ORDEM

Art. 221 Questão de ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto a

interpretação do Regimento, sua aplicação e sua legalidade.

§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação

precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

§ 2º Não observando o proponente o disposto neste art., poderá o Presidente

cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de

ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na

Sessão em que for requerida.

§ 4º Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão

de Justiça e Redação, cujo Parecer será submetido ao Plenário, na forma deste

Regimento.

Art. 222 Em qualquer fase da Sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela

ordem”, para fazer reclamação quanto a aplicação do regimento, desde que

observado o disposto no art. anterior.

CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 223 O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de

Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único. A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à

Comissão, ou à Mesa.

TÍTULO X

DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

CAPÍTULO ÚNICO

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 224 Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele,enviado ao

Prefeito para fins de sanção e promulgação.

§ 1º O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a

assinar o autógrafo.

§ 2º Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão

registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a

assinatura do Presidente e do 1º Secretário.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do

respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o

projeto sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara,

dentro de quarenta e oito horas.

Art. 225 Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do

prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo,

por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o

Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito haras do

aludido ato, a respeito dos motivos do veto.

§ 1º O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo

neste último caso, abranger o texto integral do artigo., do parágrafo, do inciso, ou da

alínea.

§ 2º Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão

de justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras comissões.

§ 3º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze dias para

manifestação.

§ 4º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a

Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão

imediata, independente de Parecer.

§ 5º A Mesa convocará, de ofício, Sessão Extraordinária para discutir o veto, se

no período determinado pelo Art. 226, § 2º, deste Regimento, não se realizar Sessão

ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro de trinta dias, contados

do seu recebimento pela Secretaria Administrativa.

Art. 226 A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação,

sendo que a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por

partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenário.

§ 1º Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos

membros da Câmara. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

§ 2º Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, contados a partir do seu

recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.

Art. 227 Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal,

que deverá promulgá-lo em quarenta e oito horas.

Parágrafo único. Se o Prefeito não promulgá-lo, o Presidente da Câmara o fará;

se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 228 O prazo previsto no § 3º do art. 225 não corre nos períodos de recesso

da Câmara.

Art. 229 Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os

respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos

Legislativos pelo Presidente da Câmara, serão usados, para fins de

padronização, os parâmetros constantes na Lei Complementar n° 95/98 e suas

posteriores alterações, bem como no Manual de Redação da Presidência da

República. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 230 – Para a propositura que depende de sanção e promulgação do Prefeito

Municipal, o preâmbulo para o seu encaminhamento terá a seguinte redação:

AUTÓGRAFO DA LEI Nº___________.

Ementa: ....................................................

“.........................., Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau,

Estado de São Paulo, faz saber que:.............. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A

SEGUINTE LEI: .....................”

Art. 231 Para promulgação de Leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos

totais, utilizar-ser-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura

Municipal, e quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior

a que pertence.

TÍTULO XI

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 232 Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados através de

lei específica, de uma legislatura para a subseqüente, anteriormente às

eleições, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município. (NR) (redação

cf. Res. 179/04)

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

Art. 233 A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante

solicitação expressa do Chefe do Executivo.

§ 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I – Para ausentar-se do município, por prazo superior a quinze dias

consecutivos:

a) por motivo de doença devidamente comprovada;

b) a serviço ou em missão de representação do município.

II – Para afastar-se do cargo, por prazo superior a quinze dias consecutivos:

a) por motivo de doença devidamente comprovada;

b) para tratar de interesses particulares.

§ 2° O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentarse

do Município ou afastar-se do cargo, por motivo de enfermidade grave ou em

missão de interesse do Município, disporá sobre o direito de percepção de seu

subsídio. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

Art. 234 Somente pelo voto da maioria absoluta da Câmara é que poderá ser

rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES

Art. 235 Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre

assuntos referentes à Administração Municipal.

§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer

Vereador.

§ 2º Os pedidos de informação serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo

de quinze dias, contados da data do recebimento, pra prestar informação.

§ 3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido

sujeito a aprovação do Plenário.

§ 4º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao

autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental,

contando-se novo prazo.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 236 ‘Revogado’. (NR) (redação cf. Res. 179/04)

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 237 Fica mantido, na Sessão legislativa em curso, o número vigente dos

membros da Mesa e das Comissões Permanentes, todos eles no pleno uso das

atribuições que lhes conferia o Regimento anterior.

Art. 238 Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do

Regimento Interno, ainda em tramitação nesta Casa, serão considerados

prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 239 Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente

firmados.

Art. 240 Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições

regimentais anteriores, terão tramitação normal.

Art. 240-A Todas as proposituras deverão ser apresentadas, para

protocolo, junto à Secretaria Administrativa, que informará imediatamente à

Presidência, sobre a existência de matéria similar em tramitação.

§ 1° Serão observados rigorosamente, para as proposituras que não

possuam disposições específicas, os prazos regimentais, em especial os que

precedem e determinam a elaboração da pauta relativa à Ordem do Dia da

Sessão subseqüente.

§ 2° A Presidência, de ofício ou através de informação da Secretaria

Administrativa, não receberá matérias que afrontem o parágrafo anterior, por

serem anti-regimentais.

§ 3° As proposituras, desde o seu protocolo, deverão tramitar no prazo

máximo de 90 (noventa) dias, sendo que esgotado esse prazo, serão

automaticamente arquivadas, podendo ser reapresentada por diferente autor, de

forma a evitar a reserva de matérias ou assuntos a determinado Vereador ou

Vereadores.

§ 4° Ao final de cada sessão legislativa, todas as proposituras não

deliberadas serão arquivadas automaticamente, sendo que as proposituras

objeto de matéria rejeitada só poderão ser



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