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Presidente Venceslau, 20 de abril de 2019

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto001-2017
AutorAlessandro Claro de Faria
Início Tramitação06-02-2017
Regime Tramitação
Ementa“Concede prazo para regularização de lotes urbanos com área inferior a 250 metros quadrados”,
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar016502/03/2017