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Presidente Venceslau, 20 de abril de 2019

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Emenda a LOM
Número Projeto001-2017
Autor
Início Tramitação09-05-2017
Regime Tramitação
Ementa“Altera redação dos incisos II e III, do art. 139, da Lei Orgânica do Município de Presidente Venceslau”;
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto-
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Emenda a LOM02726/05/2017