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Presidente Venceslau, 20 de abril de 2019

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar do Executivo
Número Projeto009-2018
AutorChefe do Executivo
Início Tramitação20-08-2018
Regime Tramitação
Ementa“Dispõe sobre alteração dos Artigos 105 e 106, da Lei 001/1992” - Licença Prêmio dos servidores públicos municipais (Estatuto do Servidor)
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto-
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar018321/08/2018